SIMPLES NACIONAL – RESOLUÇÃO CGSN 122/2015 – NOVOS CUSTOS AO EMPREENDEDOR

SIMPLES NACIONALOs Empreendedores e Profissionais da Área Contábil que dão suporte aos vários empreendedores, devem ficar atentos as mudanças na legislação do simples nacional que acarretarão novos custos operacionais aos negócios enquadrados no simples nacional.

Desde a implantação da utilização do certificado digital padrão ICP, aquele em cartão com chip ou token que custa de R$ 160,00 a R$ 350,00, para transmissão da SEFIP, vem ocorrendo inúmeras brigas judiciais para dispensar a utilização desta tecnologia para as Micro e Pequenas empresas, tendo em vista, que ela aumenta a burocracia tecnológica e os custos operacionais de escritórios e empresas.

Quando a Receita Federal do Brasil implantou o uso do Certificado Digital ICP, esta permitiu que empresas emitam procurações pré-cadastradas no site da Receita Federal e após o reconhecimento de firma dos responsáveis legais no documento, sejam validadas pelas agência deste órgão, possibilitando que toda movimentação se realize pelo Certificado Digital dos Contadores das empresas.

O mesmo procedimento não foi adotado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que só aceita procuração na forma eletrônica, sendo assim, as empresas terão que emitir um Certificado Digital para gerar a procuração eletrônica, fato que não altera em nada os custos operacionais das empresas.

Várias entidades de proteção e suporte as Micros e Pequenas Empresas recorreram à Justiça para pleitear um direito previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar 123 que criou o Novo Simples Nacional e obriga tratamento diferenciado as ME e EPP´s.

Esta contestação surtiu efeito e fez surgiu uma alteração na legislação que permitiu as ME e EPP com até 10 empregados utilizar o Certificado Digital padrão AR, emitido gratuitamente pela CAIXA, para estas empresas, porém, desde o dia 01/09/2015 a legislação foi alterada e agora após 01/01/2016 somente ME e EPP´s com até 8 empregados poderão utilizar os certificados AR e após 01/07/2016 somente as ME e EPP´s com até 5 empregados poderão utilizar este certificado.

Quando atingir esta meta, restarão poupas empresas desobrigadas do uso do Certificado ICP e isso permitirá ao governo eliminar completamente este benefício das ME´s, já que nesta fase raramente alguma EPP poderá usufruir deste benefício.

Esta na hora das ME´s e EPP´s recorrerem a entidades como SEBRAE, SIMPI, SINDICATO DOS CONTADORES, para pleitear outro tipo de mudança na legislação das ME´s e EPP´s: requerer que estas empresas possam gerar procurações no mesmo modelo daquele existente pela Receita Federal, feita em papel com firma reconhecida em cartório com validade máxima de 1 ano.

Vamos cobrar nosso direito ao empreendedorismo, com facilidades para criar novas empresas e postos de serviço, pois o próprio SEBRAE está patrocinando para o dia 15 de outubro de 2015 o dia do Pequeno Negócio, estimulando as pessoas a comprarem de pequenos negócios, pois são eles os maiores empregadores brasileiros.

A Resolução CGSN 122/2015 poderá ser consultada no site do Simples Nacional.

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